Termos de uso

TERMO DE USO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÉCIA CURSOS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA

DO OBJETO

Cláusula 1ª - O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais com aulas online via Internet, por parte do Grécia Cursos - CNPJ: 02.154.084/0001.43, doravante denominada simplesmente CONTRATADA e a (o) CONTRATANTE, bem como o curso selecionado, valor e forma de pagamento.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cláusula 2ª - São obrigações da CONTRATADA:

2.1. CURSO ONLINE: Fornecer, através do Login e de uma senha específica, criada pela CONTRATANTE, acesso a área do aluno com o curso (s) e disciplina (s) escolhidos pelo CONTRATANTE, que estarão hospedados no site da CONTRATADA.

2.1.1. Liberar o acesso ao ambiente online após confirmação da matrícula, que se dará única e exclusivamente mediante a confirmação do pagamento via cartão de crédito ou boleto bancário, estando a liberação das videoaulas sujeitas ao prazo estabelecido, início e término da disponibilização do acesso as videoaulas. O prazo de confirmação do seu pagamento: Cartão de Credito: até 30 minutos, Boleto: até 3 dias úteis.

2.1.2. Disponibilizar material didático de uso comum, na forma digital (para download).

2.3. Responder em até 72h às dúvidas do CONTRATANTE quanto ao material didático e questões administrativas que deverão ser enviadas para o e-mail: [email protected]

2.4. Coordenar de forma pedagógica e administrativa o (s) curso (s), zelando pela sua qualidade.

Cláusula 3ª - É obrigação do CONTRATANTE:

3.1. Para assistir às videoaulas é necessário possuir uma boa conexão de internet, sendo ideal que seja um plano de internet banda larga com no mínimo 10Mb de velocidade de download. Não recomendamos o uso de tecnologia 3G ou 4G e que tenham consumo limitado de dados.

3.2. Manter seus dados cadastrais atualizados, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha, de forma a não permitir compartilhamento.

DA DESISTÊNCIA

Cláusula 4ª: A desistência do curso poderá ser realizada no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da matrícula, sendo garantido o reembolso do valor já pago pelo aluno.

Parágrafo primeiro: Após o prazo acima mencionado, o cancelamento do curso poderá ser feito a qualquer momento, porém será descontado o valor proporcional às aulas já disponibilizadas, assistidas ou não, bem como incidirá multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o total pago.

Parágrafo segundo: Caso todas as aulas já estejam disponibilizadas no sistema EAD, não será possível o cancelamento do curso.

 

PEDIDO DE CANCELAMENTO

Cursos Online: O pedido de cancelamento poderá ser feito através do e-mail: [email protected] com a referida solicitação.

Cláusula 5ª - Caso o pedido de cancelamento não seja formalizado, este contrato continuará em vigor, e o CONTRATANTE deverá pagar todas as parcelas descritas no ato da inscrição, podendo a CONTRATADA tomar as medidas cabíveis de cobrança.

Cláusula 6ª - O prazo de devolução e/ou estorno por parte da CONTRATADA dos valores correspondentes ao CONTRATANTE será:

Pagamento do curso em boleto: de até 15 dias após a confirmação da solicitação do cancelamento.

Pagamento com cartão de crédito: O estorno da compra será em até 7 dias após o pedido de cancelamento. Será enviado para o e-mail do CONTRATANTE o referido comprovante de estorno da compra. Devido as regras bancárias, o valor estornado será creditado na fatura do contratante no prazo de até 45 dias.

Cláusula 7ª - Havendo despesas a serem pagas pelo contratante, o estorno das compras em cartão de crédito, por não haver estorno parcial, somente será realizada após o pagamento em boleto ou cartão de crédito no ato do cancelamento à CONTRATADA das despesas aferidas, caso houverem.

Cláusula 8º - O direito de arrependimento não é possível nos cursos em que todas as aula e/ou horas já tiverem sido disponibilizadas na sua integralidade conforme disposto neste contrato, ainda que não tenha ocorrido publicação do edital e/ou a prova do concurso.

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 9ª - O CONTRATANTE fica ciente de que o atendimento efetuado pelo setor pedagógico será preferencialmente por e-mail referente às dúvidas concernentes ao setor. Quanto a esclarecimentos de dúvidas das disciplinas e/ou conteúdo, haverá seu regramento específico conforme opção de curso.

Cláusula 10ª - O período de cumprimento dos turnos ou horas de aula, cronograma de disponibilização das videoaulas e data de término do curso estabelecido neste contrato poderá ser diluído ou concentrado em função de caso fortuito ou de força maior, estendido ou alterado no caso de as atividades docentes assim exigirem.

Cláusula 11ª – Com a publicação e/ou retificação do edital, havendo acréscimo de disciplinas ou conteúdos programáticos que ultrapassem o número de horas previsto serão lançadas videoaulas de uso comum sem custo adicional.

Cláusula 12ª - O pagamento do (s) curso (s) deverá ser efetuado pelo CONTRATANTE por meio de cartão de crédito ou boleto bancário.

Cláusula 13ª - Fica a contratada autorizada, desde já, para fins de publicidade e “marketing”, sem prévia autorização e sem implicância de pagamento de qualquer natureza ao (à) contratante, a utilizar a sua imagem desde que em tomadas de forma genéricas de grupo de alunos, ainda que por alguns instantes apareça de forma individual onde eventualmente possa aparecer sua imagem.

Cláusula 14ª - Quanto à utilização de imagem exclusiva e individual do (a) CONTRATANTE registrada em fotografia e/ou filmagem para fins publicitários e “marketing”, nos meios de comunicação (televisão, jornal e internet), só ficará autorizada a CONTRATADA mediante expressa autorização do (a) CONTRATANTE.

Cláusula 15ª - A CONTRATADA não se responsabiliza por mau uso e/ou eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso do CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à Internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso, ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultantes de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.

Cláusula 16ª - O CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de:

16.1. Violar a privacidade de outros usuários;

16.2. Utilizar indevidamente códigos de acesso e/ou senha de outros usuários;

16.3. Reproduzir, sob qualquer forma o (s) material (s) do (s) curso (s), sob pena de responder civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei no. 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo CONTRATANTE.

16.4. Propagar vírus de computador e programas invasivos que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais;

16.5. Tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua autorização para acesso;

16.6. Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas;

16.7. Divulgar por meio de correio eletrônico sua promoção pessoal com fins profissionais, comerciais ou eleitorais;

16.8. Veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou firam os princípios éticos;

16.9. Veicular a (s) videoaulas (s) a terceiro (s), devendo o acesso a este (s) ser feito única e exclusivamente pelo CONTRATANTE.

Cláusula 17ª - A CONTRATADA se reserva o direito de interromper a prestação de seus serviços educacionais da CONTRATANTE quando do mau uso do Login nos cursos online, comportamento prejudicial ao bom andamento das atividades discentes e docentes, e ainda caso haja pendência (s) financeira (s) por parte do CONTRATANTE.

17.1 – Caso a CONTRATANTE tenha sua matrícula cancelada pela CONTRATADA, haverá devolução por parte da CONTRATADA do saldo horas que faltam ser ministrados conforme contrato.

Cláusula 18ª - A matrícula realizada de forma online via site ou link de pagamento enviado pela CONTRATADA, antes da finalização da matrícula e pagamento, requer do CONTRATANTE a leitura e o aceite virtual deste contrato. Sendo assim o CONTRATANTE declara que se ele está matriculado no curso com pagamento via site da CONTRATADA, ainda que sem assinatura física desse contrato, o mesmo foi aceito digitalmente.

Cláusula 19ª - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção da CONTRATADA.

Cláusula 20ª - O relacionamento entre as partes será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o fórum de Santa Maria/RS, com expressa renúncia de qualquer outro.